{"id":3422,"date":"2025-08-28T18:00:00","date_gmt":"2025-08-28T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/botpag.com.br\/parcelatudo\/?p=3422"},"modified":"2025-10-06T17:32:36","modified_gmt":"2025-10-06T20:32:36","slug":"multa-de-transito-prescreve-saiba-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/botpag.com.br\/parcelatudo\/multa-de-transito-prescreve-saiba-mais\/","title":{"rendered":"Multa de Tr\u00e2nsito Prescreve? Saiba Mais"},"content":{"rendered":"\n<p>No universo do tr\u00e2nsito, poucas coisas geram tanta apreens\u00e3o quanto uma multa. Seja por um descuido moment\u00e2neo ou por uma infra\u00e7\u00e3o mais grave, a notifica\u00e7\u00e3o de uma penalidade pode trazer preocupa\u00e7\u00f5es financeiras e impactar diretamente a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). Contudo, em meio a essa preocupa\u00e7\u00e3o, surge uma d\u00favida recorrente e de extrema import\u00e2ncia para os condutores: afinal, a multa de tr\u00e2nsito prescreve? \u00c9 poss\u00edvel que, ap\u00f3s um determinado per\u00edodo, essa cobran\u00e7a perca sua validade e n\u00e3o possa mais ser exigida?<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta para essa quest\u00e3o \u00e9 um sonoro sim. A prescri\u00e7\u00e3o de multas de tr\u00e2nsito \u00e9 um direito fundamental do condutor, um mecanismo legal que impede que as autoridades de tr\u00e2nsito ajam de forma indefinida na aplica\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de penalidades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mantenha-se conosco e descubra como proteger seus direitos e evitar cobran\u00e7as indevidas, garantindo uma condu\u00e7\u00e3o mais tranquila e informada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Afinal, Multa de Tr\u00e2nsito Prescreve?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como adiantado em nossa introdu\u00e7\u00e3o, a resposta \u00e9 afirmativa: sim, a multa de tr\u00e2nsito prescreve. Essa \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o crucial para todo motorista brasileiro, pois garante que as penalidades n\u00e3o se estendam indefinidamente no tempo, estabelecendo um limite para a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito. \u00c9 importante ressaltar que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) n\u00e3o define diretamente esse prazo. Em vez disso, a base legal para a prescri\u00e7\u00e3o das multas de tr\u00e2nsito \u00e9 encontrada em resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN).<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, a principal refer\u00eancia \u00e9 o Artigo 33 da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 619\/2016, que foi posteriormente alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 845\/2021. De acordo com essa legisla\u00e7\u00e3o, o prazo geral para a prescri\u00e7\u00e3o de uma multa de tr\u00e2nsito \u00e9 de cinco anos. Esse per\u00edodo come\u00e7a a ser contado a partir da data em que a infra\u00e7\u00e3o foi cometida. Portanto, se uma infra\u00e7\u00e3o foi registrada em 1\u00ba de janeiro de 2020, a multa correspondente prescrever\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2025, caso os procedimentos administrativos e de cobran\u00e7a n\u00e3o tenham sido conclu\u00eddos dentro desse intervalo.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhecer essa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 de suma import\u00e2ncia, pois a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica em todos os casos. Ela depende do cumprimento de prazos e procedimentos por parte dos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito. A n\u00e3o observ\u00e2ncia desses tr\u00e2mites pode levar \u00e0 perda da validade da multa, impedindo que o condutor seja penalizado ou cobrado por ela. Nas pr\u00f3ximas se\u00e7\u00f5es, detalharemos as diferentes formas de prescri\u00e7\u00e3o, que se aplicam a etapas distintas do processo administrativo da multa, desde a sua aplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua efetiva cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><a href=\"https:\/\/botpag.com.br\/parcelatudo\/multas\/\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"200\" src=\"https:\/\/botpag.com.br\/parcelatudo\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Separador-para-blog-15.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-3425\" style=\"width:840px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/botpag.com.br\/parcelatudo\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Separador-para-blog-15.png 600w, https:\/\/botpag.com.br\/parcelatudo\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Separador-para-blog-15-300x100.png 300w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os Diferentes Tipos de Prescri\u00e7\u00e3o de Multa de Tr\u00e2nsito<\/h2>\n\n\n\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o de uma multa de tr\u00e2nsito n\u00e3o \u00e9 um conceito \u00fanico, mas sim um conjunto de situa\u00e7\u00f5es que podem levar \u00e0 perda da validade da penalidade. Existem tr\u00eas tipos principais de prescri\u00e7\u00e3o, cada um aplic\u00e1vel a uma fase espec\u00edfica do processo administrativo da multa. Compreender essas distin\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental para que o condutor possa identificar se a sua multa se enquadra em alguma dessas categorias e, assim, exercer seu direito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prescri\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Punitiva<\/h3>\n\n\n\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o punitiva ocorre quando o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumpre os prazos estabelecidos para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade. Em outras palavras, se a autoridade n\u00e3o age dentro do tempo legal para notificar o condutor e formalizar a multa, ela perde o direito de punir. Os prazos aqui s\u00e3o cruciais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o:<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito tem at\u00e9 180 dias, contados da data da infra\u00e7\u00e3o, para expedir a Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. Se essa notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for enviada dentro desse per\u00edodo, a multa j\u00e1 pode ser questionada por prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o punitiva.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade:<\/strong> Caso o condutor receba a Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o e apresente uma Defesa Pr\u00e9via, o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito tem um prazo de at\u00e9 360 dias para julgar essa defesa e, se for o caso, expedir a Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade. Se esse prazo for excedido, a multa tamb\u00e9m prescreve, e a penalidade n\u00e3o poder\u00e1 mais ser aplicada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante frisar que a contagem desses prazos \u00e9 rigorosa. A perda de qualquer um deles por parte do \u00f3rg\u00e3o autuador resulta na impossibilidade de aplicar a multa, protegendo o condutor de uma puni\u00e7\u00e3o tardia e, por vezes, injusta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prescri\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Execut\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n<p>Este tipo de prescri\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 fase de cobran\u00e7a da multa. A prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria acontece quando o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, mesmo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, n\u00e3o toma as medidas necess\u00e1rias para cobrar o valor devido dentro do prazo legal. Ou seja, a multa foi aplicada corretamente, mas a sua cobran\u00e7a n\u00e3o foi efetivada em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 de cinco anos. Esse per\u00edodo come\u00e7a a ser contado a partir do momento em que a multa se torna exig\u00edvel, ou seja, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo para voc\u00ea apresentar recurso ou, se houver recurso, ap\u00f3s a decis\u00e3o final que o indefere. Se, dentro desses cinco anos, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel n\u00e3o iniciar o processo de cobran\u00e7a (geralmente por meio de uma A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal), o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 mais cobrar o condutor por aquela multa. Mesmo que o \u00f3rg\u00e3o tenha inscrito o valor da multa em D\u00edvida Ativa, se o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o propuser a execu\u00e7\u00e3o judicial dentro do prazo quinquenal, a d\u00edvida prescreve.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente<\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 um tipo de prescri\u00e7\u00e3o que ocorre dentro do pr\u00f3prio processo administrativo da multa. Voc\u00ea a configura quando o processo fica parado, sem qualquer movimenta\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o, por um per\u00edodo prolongado. A ideia por tr\u00e1s dessa modalidade \u00e9 evitar que a in\u00e9rcia do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito prejudique o condutor, impedindo-o de exercer plenamente seu direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 de tr\u00eas anos. Se o processo administrativo da multa permanecer inativo, ou seja, sem qualquer ato processual que o impulsione, por mais de tr\u00eas anos, a multa prescreve. Isso significa que, se o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o deixar de dar andamento ao processo, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 mais penalizar ou cobrar o condutor, pois a demora excessiva na tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo viola os princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como Saber se Sua Multa de Tr\u00e2nsito Prescreveu?<\/h2>\n\n\n\n<p>Identificar se uma multa de tr\u00e2nsito prescreveu pode parecer complexo, mas com as informa\u00e7\u00f5es corretas e os passos adequados, o processo se torna mais simples e acess\u00edvel. O primeiro e mais importante passo \u00e9 consultar o andamento do procedimento administrativo da multa. <\/p>\n\n\n\n<p>Os principais canais para essa verifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o os sites oficiais do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran) do seu estado ou o portal do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito (SENATRAN). Para realizar a consulta, voc\u00ea geralmente precisar\u00e1 ter em m\u00e3os o n\u00famero do Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (RENAVAM) do seu ve\u00edculo e a placa. Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o suficientes para acessar o hist\u00f3rico de multas e verificar o status de cada uma delas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao realizar a consulta, \u00e9 fundamental que voc\u00ea observe alguns detalhes cruciais que podem indicar a prescri\u00e7\u00e3o da multa. Fique atento \u00e0 data da infra\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 a partir dela que se inicia a contagem do prazo de 5 anos para a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria. Al\u00e9m disso, verifique os prazos de notifica\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito tem at\u00e9 30 dias, contados da data da infra\u00e7\u00e3o, para enviar a Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o. Se o \u00f3rg\u00e3o ultrapassar esse prazo, voc\u00ea j\u00e1 pode questionar a validade da multa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><a href=\"https:\/\/botpag.com.br\/parcelatudo\/ipva\/\"><img decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"200\" src=\"https:\/\/botpag.com.br\/parcelatudo\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Separador-para-blog-16.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-3427\" style=\"width:840px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/botpag.com.br\/parcelatudo\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Separador-para-blog-16.png 600w, https:\/\/botpag.com.br\/parcelatudo\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Separador-para-blog-16-300x100.png 300w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem Pode Requerer a Prescri\u00e7\u00e3o e Como Fazer?<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma vez que voc\u00ea identificou uma multa que potencialmente prescreveu, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 entender quem tem a legitimidade para requerer essa prescri\u00e7\u00e3o e qual o procedimento adequado para faz\u00ea-lo. A boa not\u00edcia \u00e9 que o processo, embora exija aten\u00e7\u00e3o aos detalhes, \u00e9 acess\u00edvel ao cidad\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Legitimidade para Requerer a Prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 uma condi\u00e7\u00e3o fundamental: o CPF do propriet\u00e1rio n\u00e3o pode estar inscrito na D\u00edvida Ativa. A D\u00edvida Ativa \u00e9 um cadastro de d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com o governo, incluindo tributos como IPVA e, claro, multas de tr\u00e2nsito. Se o seu nome estiver nessa lista por conta de d\u00e9bitos de multas, isso pode impedir o requerimento da prescri\u00e7\u00e3o. \u00c9 crucial regularizar essa situa\u00e7\u00e3o antes de tentar solicitar a prescri\u00e7\u00e3o, pois a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa n\u00e3o apenas impede o requerimento, mas tamb\u00e9m pode trazer outras consequ\u00eancias negativas, como restri\u00e7\u00f5es para obter cr\u00e9dito, realizar o licenciamento do ve\u00edculo ou at\u00e9 mesmo receber restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Procedimento para Solicitar a Prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O caminho mais comum para solicitar a prescri\u00e7\u00e3o de uma multa \u00e9 dirigir-se ao Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran) ou a uma Circunscri\u00e7\u00e3o Regional de Tr\u00e2nsito (Ciretran) do estado onde o ve\u00edculo est\u00e1 registrado. O processo geralmente envolve os seguintes passos:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Requerimento de Prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong> Antes de ir ao \u00f3rg\u00e3o, verifique no site do Detran do seu estado se h\u00e1 um formul\u00e1rio espec\u00edfico de<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><\/ol>\n\n\n\n<p>Requerimento de Prescri\u00e7\u00e3o de Multa de Tr\u00e2nsito para impress\u00e3o. Se dispon\u00edvel, imprima-o e preencha-o com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Documenta\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria:<\/strong> Al\u00e9m do requerimento preenchido e assinado, voc\u00ea precisar\u00e1 reunir os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\"><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>C\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o (frente e verso).<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia da sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3pia do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo (CRLV).<\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 sempre recomend\u00e1vel verificar no site do Detran local se h\u00e1 algum documento adicional exigido, como comprovante de resid\u00eancia, pois os requisitos podem variar entre os estados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Representa\u00e7\u00e3o por Terceiros<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Se o motorista requerente n\u00e3o for o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, \u00e9 imprescind\u00edvel que ele leve seus pr\u00f3prios documentos de identifica\u00e7\u00e3o (RG, CPF e CNH) e uma procura\u00e7\u00e3o assinada pelo propriet\u00e1rio, autorizando-o a realizar o requerimento em seu nome. Isso garante a legalidade do processo e evita problemas futuros.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"5\" class=\"wp-block-list\"><\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Protocolo e Acompanhamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s reunir toda a documenta\u00e7\u00e3o, protocole a solicita\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito presencialmente no Detran ou Ciretran. \u00c9 fundamental que voc\u00ea guarde o protocolo ou registro do servi\u00e7o. Esse comprovante ser\u00e1 sua garantia e permitir\u00e1 que voc\u00ea acompanhe o andamento do processo enquanto aguarda o resultado. Acompanhar o processo \u00e9 importante para garantir que n\u00e3o haja in\u00e9rcia por parte do \u00f3rg\u00e3o, o que poderia levar a uma prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, caso o processo fique parado por mais de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"6\" class=\"wp-block-list\"><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Multa Prescrita: O Que Acontece com o Hist\u00f3rico do Motorista?<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma d\u00favida comum que surge quando os motoristas falam em prescri\u00e7\u00e3o de multas de tr\u00e2nsito \u00e9 sobre o impacto dessa situa\u00e7\u00e3o no hist\u00f3rico do motorista. Afinal, se a multa prescreve e o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o pode mais cobr\u00e1-la, ela simplesmente desaparece do registro do condutor e do ve\u00edculo? A resposta para essa pergunta apresenta nuances.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante compreender que, de fato, ap\u00f3s o per\u00edodo de cinco anos, as multas de tr\u00e2nsito prescrevem e, consequentemente, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo n\u00e3o precisa mais pagar pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas. Isso inclui, inclusive, aquelas multas que o \u00f3rg\u00e3o inscreveu em D\u00edvida Ativa, mas que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o cobrou dentro do prazo legal. A prescri\u00e7\u00e3o, nesse sentido, \u00e9 uma garantia legal que impede o \u00f3rg\u00e3o de cobrar um d\u00e9bito que, por in\u00e9rcia do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, perdeu sua exigibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a prescri\u00e7\u00e3o da multa n\u00e3o apaga a infra\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico do motorista ou do ve\u00edculo. O \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito mant\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o de que voc\u00ea cometeu a infra\u00e7\u00e3o em seus registros. O que ocorre \u00e9 que essa infra\u00e7\u00e3o perde seu efeito de cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim da nossa jornada sobre a prescri\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, e esperamos que este guia tenha desmistificado um tema t\u00e3o relevante para todos os condutores. Como vimos, a resposta \u00e0 pergunta inicial \u00e9 um claro e enf\u00e1tico \u201csim\u201d: multas de tr\u00e2nsito prescrevem, e a legisla\u00e7\u00e3o brasileira assegura esse direito, um verdadeiro al\u00edvio para muitos motoristas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fundamental que voc\u00ea compreenda os diferentes tipos de prescri\u00e7\u00e3o \u2013 a punitiva, a execut\u00f3ria e a intercorrente \u2013 para poder identificar quando e como exercer esse direito. Cada uma dessas modalidades tem prazos e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que, se os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito n\u00e3o cumprirem, podem invalidar a cobran\u00e7a da penalidade. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No universo do tr\u00e2nsito, poucas coisas geram tanta apreens\u00e3o quanto uma multa. Seja por um descuido moment\u00e2neo ou por uma infra\u00e7\u00e3o mais grave, a notifica\u00e7\u00e3o de uma penalidade pode trazer preocupa\u00e7\u00f5es financeiras e impactar diretamente a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). 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