Receber uma multa de trânsito nunca é agradável. Além disso, o impacto financeiro frequentemente vem acompanhado de dúvidas: será que a multa é justa? Será que consigo contestá-la? E, se não for possível, como lido com o pagamento? Entenda como Realizar a Contestação de Multas!
Este guia completo da Botpag – Parcela Tudo é para você, motorista. Assim, você entenderá seus direitos e deveres diante de uma autuação. Vamos desmistificar o processo de contestação de multas e apresentar soluções para quando o recurso não for viável.
Quando é possível contestar uma multa de trânsito?
Contestar uma multa de trânsito é um direito seu e pode ser a saída para evitar pagar uma penalidade indevida. Aliás, existem diversas situações em que a contestação se mostra viável e, em muitos casos, tem sucesso. Por isso, conhecer esses cenários é fundamental para você aumentar suas chances de sucesso.
As principais razões para você contestar uma multa incluem:
1. Erros Formais na Autuação
Um dos motivos mais comuns para a anulação de multas são os erros formais no Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou na Notificação de Autuação. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do CONTRAN estabelecem uma série de requisitos que devem ser preenchidos no momento da autuação. Qualquer falha ou inconsistência nesses dados pode tornar a multa inválida. Exemplos de erros formais incluem:
- Dados incorretos do veículo: Placa, marca, modelo ou cor do veículo errados.
- Dados incorretos do local, data ou hora: Informações imprecisas sobre onde e quando a infração teria ocorrido.
- Ausência de informações obrigatórias: Falta de identificação do agente de trânsito, do equipamento utilizado (se for o caso, como radar) ou da descrição clara da infração.
- Tipificação incorreta da infração: A infração descrita não corresponde à conduta observada ou não está de acordo com o CTB.
2. Sinalização Inadequada ou Ausente
Para que uma infração seja válida, a sinalização de trânsito (placas, faixas, semáforos) deve estar clara, visível e em conformidade com as normas do CONTRAN. Se a sinalização estiver:
- Ausente: Não havia placa indicando a velocidade máxima, proibição de estacionar, etc.
- Inadequada: A placa estava encoberta por vegetação, pichada, danificada ou posicionada de forma que não pudesse ser vista a tempo pelo motorista.
- Contraditória: Duas sinalizações no mesmo local que indicam condutas opostas.
Nesses casos, a multa pode ser contestada, pois o motorista não teve condições de cumprir a regra de trânsito devido à falha na sinalização.
3. Duplicidade de Multas
É possível que um motorista receba duas multas pela mesma infração, no mesmo local e horário, ou em um curto espaço de tempo. Isso pode ocorrer por erro do agente ou do sistema. A duplicidade de multas é um motivo válido para contestação de multas, pois o motorista não pode ser penalizado duas vezes pela mesma conduta.
4. Veículo Clonado ou Roubado
Se você recebeu uma multa por uma infração cometida por um veículo clonado ou roubado, é fundamental contestar. Nesses casos, para realizar a Contestação de Multas é necessário apresentar provas, como boletim de ocorrência de roubo/furto, laudo pericial ou outras evidências que comprovem que o veículo autuado não era o seu ou que você não estava na posse dele no momento da infração.
5. Notificação da Autuação Fora do Prazo
De acordo com o Art. 281 do CTB, a Notificação de Autuação deve ser expedida pela autoridade de trânsito em até 30 dias contados da data da infração. Se a notificação for expedida após esse prazo, a multa pode ser arquivada e seu registro cancelado. É importante ressaltar que o que conta é a data da expedição, e não a data do recebimento pelo motorista.
6. Falha na Abordagem ou Ausência de Abordagem (quando exigida)
Para algumas infrações, a legislação exige a abordagem do condutor pelo agente de trânsito para que a multa seja válida (ex: recusa ao teste do bafômetro). Se a abordagem não ocorreu ou foi feita de forma irregular, a multa pode ser contestada.
Ao identificar qualquer uma dessas situações, o motorista tem o direito de apresentar sua defesa. O processo geralmente envolve três etapas administrativas: Defesa Prévia, Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), dependendo do órgão autuador. Cada etapa possui prazos específicos e exige a apresentação de argumentos e provas consistentes.
Quando NÃO é possível contestar uma multa de trânsito?
É verdade que você tem um direito de defesa amplo. No entanto, em certas situações, apresentar a sua contestação de multas de trânsito se torna inviável ou com pouquíssimas chances de sucesso. Por isso, é crucial que você tenha clareza sobre esses cenários para evitar frustrações e, consequentemente, direcionar seus esforços para a melhor solução.
1. Ausência de Argumentos Legais ou Fáticos
O principal motivo para uma contestação ser indeferida é a falta de argumentos sólidos, baseados na legislação de trânsito ou em fatos que comprovem a improcedência da autuação. Se a infração foi cometida e não há erros formais na notificação, sinalização adequada e nenhuma outra circunstância que justifique a anulação, a contestação provavelmente não terá sucesso. Argumentos como ‘eu estava com pressa’ ou ‘não vi a placa’ não são considerados válidos.
2. Perda dos Prazos Legais
Cada etapa do processo de Contestação de Multas (Defesa Prévia, Recurso à JARI, Recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE) possui prazos específicos e improrrogáveis. A perda desses prazos, seja para apresentar a defesa ou o recurso, resulta na perda do direito de contestar administrativamente a multa. A notificação de autuação e a notificação de penalidade sempre informam os prazos para a defesa e o recurso, respectivamente. É crucial ficar atento a essas datas.
3. Provas Insuficientes ou Inexistentes
Para que uma contestação seja aceita, é fundamental apresentar provas que corroborem seus argumentos. Se você alega um erro na autuação, por exemplo, precisa de evidências que comprovem esse erro (fotos, vídeos, testemunhas, etc.). A ausência de provas ou a apresentação de provas inconsistentes ou irrelevantes enfraquece consideravelmente sua defesa.
4. Infração Claramente Comprovada
Em casos onde a infração é flagrante e claramente comprovada por equipamentos homologados (radares, câmeras de monitoramento) ou por testemunho inequívoco do agente de trânsito, e não há erros formais ou processuais, a chance de sucesso na contestação é mínima. Por exemplo, uma multa por excesso de velocidade registrada por um radar aferido e dentro da margem de erro dificilmente será anulada se não houver falha na sinalização ou no equipamento.
5. Pagamento da Multa com Desconto
Ao pagar a multa com o desconto oferecido (geralmente 20% ou 40% para quem adere ao SNE – Sistema de Notificação Eletrônica), o motorista automaticamente renuncia ao direito de contestá-la administrativamente. O pagamento com desconto implica no reconhecimento da infração. Portanto, se você pretende contestar, não pague a multa antes do julgamento do seu recurso.
Em resumo, você tem na contestação uma ferramenta poderosa para proteger seus direitos. No entanto, use-a apenas quando tiver argumentos sólidos e provas. Por outro lado, quando a infração é legítima e o processo de autuação não apresenta falhas, o melhor caminho pode ser buscar alternativas para regularizar sua situação.
Não foi possível contestar? Parcele com a Botpag – Parcela Tudo!
Se, após analisar seu caso, você perceber que não pode contestar a multa – seja porque faltam argumentos sólidos, você perdeu os prazos ou a infração é muito clara –, não se preocupe! Afinal, a Botpag – Parcela Tudo oferece uma solução prática e acessível para você regularizar sua situação sem comprometer seu orçamento.
Com a Botpag, você consegue parcelar suas multas de trânsito em até 12 vezes no cartão de crédito. Essa é uma excelente alternativa para:
- Evitar juros e acréscimos: O não pagamento da multa no prazo pode gerar juros e multas adicionais, aumentando o valor final da dívida.
- Manter seu veículo regularizado: Multas em aberto podem impedir o licenciamento do veículo, gerando mais problemas e custos.
- Preservar seu capital de giro: Ao parcelar, você evita um desembolso único que poderia desequilibrar suas finanças.
- Ter flexibilidade: Escolha o número de parcelas que melhor se encaixa no seu planejamento financeiro.
Como funciona o parcelamento com a Botpag?
É simples e rápido! Para começar, acesse o site da Botpag – Parcela Tudo e informe os dados da sua multa. Em seguida, simule as condições de parcelamento. Você escolhe a melhor opção para o seu bolso e faz o pagamento de forma segura e conveniente, usando seu cartão de crédito. Assim, a Botpag se encarrega de repassar o valor ao órgão de trânsito, e você fica com a tranquilidade de ter sua multa regularizada.
Não deixe que uma multa de trânsito vire uma dor de cabeça. Portanto, se contestar não é a saída, o parcelamento com a Botpag é a solução inteligente para você seguir em frente com tranquilidade.
Conclusão
Lidar com multas de trânsito é uma realidade para muitos motoristas. Primeiramente, entender seus direitos e as possibilidades de contestação é o passo inicial para você agir de forma consciente e eficaz. Lembre-se sempre: a contestação só é válida quando você tem fundamentos legais e provas que a sustentem. Porém, em casos onde a infração é legítima ou os prazos se perderam, o parcelamento surge como a melhor alternativa para evitar problemas maiores e manter sua vida financeira e veicular em dia.
A Botpag – Parcela Tudo te ajuda a encontrar soluções financeiras que facilitam sua vida. Assim, seja para contestar (quando for possível) ou para parcelar, o importante é não deixar a situação piorar. Dirija com segurança e, se precisar, conte com a Botpag para você resolver suas pendências de trânsito de forma descomplicada.
