Desobedecer às leis e normas do Código de Trânsito Brasileiro pode acarretar diversas consequências para o motorista. Quando ocorre uma infração de trânsito, a multa é a penalidade mais comum e pode afetar tanto o bolso quanto a carteira de habilitação do condutor do veículo.
Um dos mitos mais comuns refere-se aos pontos na CNH do condutor. O pagamento da multa não cancela os pontos na CNH. Cada ponto permanece ativo por um ano a partir da data da infração cometida. Portanto, é possível ter pontos que vencem em diferentes datas, dependendo de quando a infração foi cometida.
Como Funciona o Sistema de Pontuação do CTB?
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma pontuação específica de acordo com a gravidade das infrações. Segundo o artigo 259, as infrações são classificadas da seguinte maneira:
I — Gravíssima — 07 pontos;
II — Grave — 05 pontos;
III — Média — 04 pontos;
IV — Leve — 03 pontos.
A atribuição de pontos penaliza a reincidência do motorista em infrações de trânsito. Quando o limite de pontos é atingido, o motorista tem seu direito de dirigir restrito.
Qual é o Limite de Pontos para a Suspensão do Direito de Dirigir?
De acordo com o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator acumular, no período de 12 (doze) meses, um total de 20 (vinte) pontos.
O prazo costuma gerar confusão entre os motoristas, pois os pontos são contabilizados em uma janela de 12 meses. Um bom método é somar todas as multas recebidas no ano que antecede a última multa cometida. Se, durante esse período, a quantidade ultrapassar 20 pontos, o Detran pode iniciar um processo administrativo para a suspensão da CNH.
Isso pode não acontecer imediatamente, já que o Detran tem até 5 anos para dar início ao processo.
Pagar a Multa Retira os Pontos da CNH?
Não, isso é um mito. O pagamento da multa não resulta na expiração ou remoção dos pontos da CNH. Se você tiver 15 pontos nos últimos 12 meses e cometer uma infração gravíssima (7 pontos), por exemplo, esses pontos não serão eliminados com o pagamento da multa, uma vez que são penalidades diferentes.
Como Saber se Tenho Multas Pendentes?
Para verificar a existência de multas, você pode utilizar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou acessar o site do Detran do seu estado.
Outra forma fácil, rápida e segura é através do nosso site. Com a Botpag® você pode consultar gratuitamente multas, IPVA e licenciamento a partir da placa e do Renavam do seu veículo, além de parcelar os débitos pendentes em até 12X no cartão. Digite os seus dados no formulário desta página e consulte gratuitamente o seu veículo!
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