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Multa de Trânsito: o que fazer ao ser autuado?

Receber uma multa de trânsito é uma situação que gera preocupação e incerteza para muitos condutores.

Como nem sempre um agente de trânsito faz a autuação, você deve entender como lidar com as notificações de forma assertiva e responsável.

Mantenha a calma! É normal sentir frustração ou irritação ao receber uma multa de trânsito, mas você deve se acalmar, já que existem medidas que podemos tomar para resolver a questão.

O que acontece quando um veículo é multado?

Quando um veículo recebe uma multa, o órgão autuador envia duas notificações da ocorrência ao proprietário:

Notificação da Autuação da Infração;
Notificação da Penalidade.

O que é a notificação da autuação da infração?

A notificação de autuação da infração, também chamado de auto da infração, é um documento que informa ao proprietário do veículo todos os detalhes da infração ocorrida, como local, data, hora, modelo do veículo, tipo da infração e informações úteis sobre como apresentar defesa prévia e indicar o condutor caso ele não tenha sido o proprietário do veículo.

O que é a notificação da penalidade?

A notificação da penalidade é o documento que confirma a aplicação da multa após o julgamento da defesa prévia ou o término do prazo para sua apresentação. Ela informa o valor da multa, o prazo para pagamento e as consequências em caso de não pagamento.

Qual a diferença entre multa e autuação?

Multa e autuação são diferentes passos na ocorrência de uma infração:

Autuação: É o registro inicial da infração, um aviso de que uma irregularidade foi cometida.
Multa: É a penalidade financeira aplicada após a confirmação da infração, ou seja, após o processo de autuação.

Em outras palavras, a autuação é o primeiro passo, e a multa é a consequência final, caso a defesa não seja aceita.

O que significa quando a multa está em autuação?

Quando a multa está em autuação, significa que o órgão registrou a infração e iniciou o processo administrativo para aplicar a penalidade. Nesse estágio, o proprietário do veículo ainda pode apresentar defesa prévia para contestar a autuação.

Qual o prazo para uma autuação virar multa?

Não há um prazo fixo para uma autuação virar multa. O tempo pode variar dependendo do órgão responsável e da complexidade do caso, em média de 30 a 75 dias. No entanto, o órgão de trânsito tem até 30 dias para enviar a notificação da autuação, contados a partir da data de registro da infração. A partir da notificação, existe um prazo para que o proprietário do veículo realize a defesa prévia, e após esse prazo, o órgão de trânsito terá um outro prazo para que ele julgue a defesa, e emita a notificação de penalidade, caso a defesa não seja aceita.

Tem como pagar uma autuação antes de virar multa?

Não é possível pagar uma autuação antes que ela se torne multa. Você só pode efetuar o pagamento após receber a notificação da penalidade, que confirma a aplicação da multa, no entanto, em alguns casos, você tem a possibilidade de pagar com desconto se fizer o pagamento antes do vencimento da multa ou dentro do prazo de defesa; neste último caso, o motorista assume a responsabilidade da multa.

Recebi uma notificação da multa de trânsito, o que fazer?

Após receber uma notificação de multa, você tem um prazo para entrar com recurso. O processo divide-se em fases:

Defesa Prévia: Esta é a primeira fase. Você apresenta sua defesa logo após receber a notificação de autuação. Nela, você pode alegar falhas na autuação ou divergências no registro do veículo (como cor, modelo ou marca). A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) analisa esta defesa.

Recurso em Primeira Instância: Se a defesa prévia for negada, você pode recorrer na primeira instância, seguindo o prazo de 30 dias ou a data de vencimento da multa. Você deve protocolar o recurso ao órgão autuador, seja presencialmente ou pela internet. Você também pode acompanhar o resultado por esses mesmos canais.

Recurso em Segunda Instância: Esta é a última fase para os casos em que você nega o recurso de primeira instância. Para recorrer nesta etapa, você precisa pagar a multa antes.

Lembre-se: Seu recurso precisa ter argumentos sólidos para ser aceito. Por isso, as pessoas buscam com frequência a ajuda de um advogado ou de empresas especializadas em recursos de multas.

Quem pode aplicar multas de trânsito?

Agentes de trânsito e as polícias militar e rodoviária são exemplos de autoridades que fiscalizam o trânsito e podem aplicar multas quando necessário. No Brasil, milhares de órgãos autuadores atuam, entre departamentos municipais, estaduais e federais.

Cada multa possui um código de identificação, assim como um auto de infração e o código do órgão autuador, para que o condutor consiga identificar a infração que lhe impuseram.

Caso a multa seja devida, você deve pagar as multas, já que, após o vencimento, elas se tornam obrigatórias para licenciar o veículo. Até a data de vencimento indicada na notificação, você tem direito a um desconto previsto de 20% no valor total da multa.

Você pode fazer o pagamento pelo site do Detran e pelo próprio site do órgão autuador da multa.