No universo do trânsito, a atualização cadastral é um dever fundamental de todo proprietário de veículo e condutor habilitado. Afinal, manter seus dados em dia junto aos órgãos de trânsito (DETRAN) não é apenas uma questão de organização, mas sim uma exigência legal prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Portanto, negligenciar essa obrigação pode resultar em uma surpresa desagradável: a multa por não atualizar cadastro.
Este artigo, preparado pela Botpag, tem como objetivo esclarecer todos os pontos sobre essa infração, desde a base legal até as consequências práticas, para que você possa se manter regularizado e evitar penalidades desnecessárias.
O Que Diz a Lei: Art. 241 do CTB
A obrigação de manter o cadastro atualizado está claramente definida no Art. 241 do CTB. Em outras palavras, este artigo estabelece que:
“Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor: Infração – leve; Penalidade – multa.”
Dessa forma, a lei é clara: tanto o cadastro do veículo (Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM) quanto o cadastro do condutor (Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH) devem ser mantidos em dia.
As Consequências da Não Atualização: Infração Leve e Seus Custos
Embora seja classificada como uma infração leve, a penalidade por não atualizar o cadastro de veículo ou condutor acarreta custos e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
| Penalidade | Detalhe |
|---|---|
| Natureza da Infração | Leve |
| Valor da Multa | R$ 88,38 (Valor atualizado) |
| Pontos na CNH | 3 pontos |
Consequentemente, além do impacto financeiro, os 3 pontos na CNH podem ser cruciais para condutores que estão próximos do limite de suspensão. Assim sendo, a atenção a essa regra é vital para a saúde da sua habilitação.
O Prazo Fatal: 30 Dias para Comunicar a Mudança
A principal situação que exige a atualização cadastral é a mudança de endereço. Nesse sentido, o CTB estabelece um prazo específico para que o condutor ou proprietário comunique a alteração:
O prazo para comunicar a mudança de endereço ao órgão de trânsito é de 30 (trinta) dias.
Caso contrário, se você for flagrado com o endereço desatualizado após esse período, estará sujeito à multa por não atualizar cadastro.
Por Que a Atualização de Endereço é Tão Importante?
Primeiramente, a atualização do endereço garante que você receba notificações importantes, como as de multas e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Além disso, o endereço correto é fundamental para o processo de notificação de autuação.
Isto é, se a notificação de uma multa for enviada para um endereço antigo e retornar ao órgão de trânsito, a lei considera que você foi notificado (presunção de notificação). Portanto, você pode perder o prazo para apresentar defesa ou recurso, comprometendo seu direito de defesa.
Como Evitar a Multa por Não Atualizar Cadastro
Evitar a multa por não atualizar cadastro é simples e requer apenas atenção aos prazos e procedimentos. Para isso, siga estas dicas práticas:
- Mudou de Casa? Mude o Cadastro: Sempre que houver alteração de domicílio, comunique imediatamente o DETRAN do seu estado. Lembre-se do prazo de 30 dias.
- Verifique o CRLV-e: Com a digitalização dos documentos, confira se o endereço constante no seu Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) está correto.
- Atenção ao Veículo Novo/Transferido: Ao comprar um veículo novo ou usado, a transferência de propriedade e o registro inicial também exigem a devida atualização cadastral.
Mantenha a Regularidade com a Botpag
A multa por não atualizar cadastro é uma infração que pode ser facilmente evitada com a devida diligência. Em suma, manter seus dados e os do seu veículo em dia é um ato de responsabilidade que protege você de penalidades e garante o pleno exercício do seu direito de defesa.
A Botpag está aqui para simplificar sua vida no trânsito. Seja como for, se você recebeu uma multa e precisa de ajuda para entender seus direitos e iniciar um recurso, conte com nossos serviços especializados. Em outras palavras, mantenha-se informado, atualize seu cadastro e dirija com tranquilidade!
