Não pagar uma multa de trânsito pode parecer uma decisão simples, mas suas consequências a longo prazo são maiores e afetam significativamente sua vida financeira e legal. Neste artigo, você entenderá o que acontece quando uma multa não é paga e como você pode regularizar sua situação, seja por pagamento à vista ou parcelado, garantindo sua tranquilidade e conformidade com a legislação de trânsito.
O que é uma multa de trânsito e como ela é aplicada?
Uma multa de trânsito é uma penalidade administrativa que aplicamos a um condutor quando ele infringe as regras de trânsito estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa penalidade pode incluir o pagamento de uma quantia em dinheiro, o acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, você corre o risco de suspensão do direito de dirigir.
Como podem ser aplicadas as multas de trânsito?
A multa de trânsito poderá ser aplicada de duas formas diferentes, sendo elas:
- Fiscalização Eletrônica: Com radares e câmeras inteligentes que detectam infrações automaticamente (Como excesso de velocidade e avançar no sinal vermelho)
- Agentes de Trânsito: Agente de trânsito ou policial posicionado em locais estratégicos, observando diretamente o local da infração, poderá preencher o auto de infração (Como estacionar em local proibido, desrespeitar a sinalização da via).
Como recebo a notificação de autuação?
A Notificação da autuação de trânsito cometida, pode ser recebida de duas formas principais aqui no Brasil, sendo elas:
- Pelo Correios (Notificação postal):
Na maioria das vezes, a notificação é enviada pelo órgão de trânsito (Detran, Prefeitura, etc) para o endereço cadastrado do proprietário do veículo.
Lembre-se de que é fundamental sempre manter o seu endereço atualizado no Detran, pois a notificação será considerada válida mesmo que ela não chegue ao seu endereço, por um erro de cadastro (você poderá se prejudicar).
O prazo final para a expedição da Notificação de Autuação é de até 30 dias contados desde a data da infração cometida.
- Via Sistema de Notificação Eletrônica (SNE):
Maneira mais atual e digital de receber as notificações.
Você pode receber as notificações de forma mais atual e digital. Para isso, você precisa aderir ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica). Faça a adesão pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
Após configurar, você passa a receber todas as notificações eletronicamente, chegando por aplicativo, e-mail ou SMS.
Observação: Uma das vantagens do SNE é a possibilidade de conseguir descontos de até 40% no valor da multa, se você optar por não apresentar defesa prévia.
Importante: Ao escolher a notificação eletrônica, você deixa automaticamente de receber a notificação física pelos Correios. Por isso, lembre-se sempre de acompanhar suas notificações eletronicamente.
Quais as consequências se você não pagar a multa?
Quando a multa vence e você esgota todas as suas possibilidades de recurso administrativo ou defesa, o órgão de trânsito responsável encaminha o valor diretamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Eles então fazem a Inscrição na Dívida Ativa.
O que é a Dívida Ativa?
A Dívida Ativa é um cadastro que registra os débitos de pessoas físicas ou jurídicas que não pagaram no prazo legal. Ou seja, são dívidas que você tem com o governo (federal, estadual ou municipal). Pense nela como uma lista de “quem não paga em dia” do setor público.
Consequências da Inscrição na Dívida Ativa:
Aumento da Dívida: O valor inicial da multa será acrescentado com juros, multas de mora e correção monetária (assim o débito inicial se torna bem maior).
Restrições no CPF/CNPJ: Quando o nome for inscrito em cadastro de inadimplentes, isso irá dificultar a possibilidade de pegar empréstimos, financiamentos, crediários e poderá te impedir até mesmo de abrir contas bancárias.
Impedimento de Licenciamento: O veículo com multa inscrita em Dívida Ativa fica impedido de ser licenciado anualmente. Sem o licenciamento em dia, o veículo não pode circular legalmente, sob pena de apreensão.
Impedimento de Transferência de Propriedade: Não é possível transferir a propriedade do veículo para outro nome enquanto houver débitos inscritos em Dívida Ativa.
Execução Fiscal: A inscrição em Dívida Ativa serve como base para a execução fiscal. O órgão público move este processo judicial para cobrar a dívida. Nele, o devedor pode ter bens (como dinheiro em contas bancárias, outros veículos e até imóveis) penhorados para quitar o débito.
Protesto em Cartório: Em alguns casos, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que formaliza o débito, pode ser protestada em cartório, o que agrava ainda mais as restrições ao crédito do devedor.
Como regularizar sua situação após o não pagamento?
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Opções de Pagamento
Pagamento à Vista: O pagamento pode ser realizado por PIX, de forma rápida e segura através do nosso site. Clique Aqui.
Pagamento Parcelado: O parcelamento de multas de trânsito é possível desde 2017, regulamentado pela Resolução nº 736 do CONTRAN e alterações posteriores.
O Parcelamento é feito através de empresas credenciadas ao DETRAN de cada estado, oferecendo o serviço de parcelamento em até 12X via cartão de crédito;
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Conclusão
Entender as consequências de não pagar uma multa de trânsito é crucial para todo condutor. Uma simples infração, se você não a tratar, pode rapidamente virar um problema muito maior, levando à inscrição na Dívida Ativa.
Essa inscrição, aliás, vai muito além de um mero registro burocrático. Ela traz uma série de impactos negativos significativos. Você verá um aumento expressivo da dívida, com juros e correções, e ainda enfrentará restrições em seu CPF/CNPJ, dificultando bastante sua vida financeira. Além disso, a situação do seu veículo fica completamente comprometida, impedindo o licenciamento anual e a transferência de propriedade. Como resultado, isso pode levar à apreensão do veículo e até à execução fiscal, abrindo a possibilidade de penhora de seus bens.
A boa notícia é que você pode regularizar sua situação. Primeiro, consulte os débitos online para identificar todas as pendências. Em seguida, você tem opções de pagamento: à vista, se você busca quitar tudo de uma vez, ou parcelado, que oferece mais flexibilidade, especialmente para valores mais altos.
Mantenha seus dados atualizados no DETRAN e fique sempre atento às notificações, seja pelos Correios ou pelo SNE. Isso é fundamental para evitar surpresas desagradáveis. Ser proativo ao lidar com multas não pagas não só evita dores de cabeça futuras, mas também garante que você continue a dirigir de forma legal e segura. Regularizar sua situação é, portanto, um investimento direto em sua tranquilidade e em sua liberdade de ir e vir.
