No Brasil, milhares de órgãos autuadores têm o poder de multar motoristas e proprietários de veículos. Diversas instituições governamentais possuem espaço e poder delimitados para fiscalizar uma determinada área.
Quem são os órgãos autuadores no brasil?
Diversas entidades governamentais no Brasil exercem o papel de órgãos autuadores. Primeiramente, é crucial entender que esses órgãos possuem a competência legal para fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos dentro de suas respectivas áreas de atuação. Consequentemente, caso identifiquem alguma infração, eles podem lavrar autos de infração, o que, por sua vez, pode gerar penalidades como multas.
Assim, órgãos autuadores atuam nos níveis federal, estadual e municipal, cada qual com sua jurisdição e responsabilidades bem definidas. No contexto do trânsito, por exemplo, a atuação desses órgãos se torna bastante visível.
Em âmbito federal, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) fiscaliza o trânsito em rodovias e estradas federais. Além disso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) autua em rodovias e ferrovias federais por infrações específicas de sua competência. Outro órgão federal relevante é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza o transporte rodoviário e ferroviário de cargas e passageiros e pode autuar quando suas normas não são cumpridas.
No nível estadual, os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRAN) realizam diversas atividades ligadas ao trânsito nos estados, incluindo o registro de veículos, a habilitação de condutores e, em algumas situações, a autuação por infrações. Similarmente, os Departamentos de Estradas de Rodagem (DER) cuidam da manutenção e fiscalização de rodovias estaduais e podem autuar por infrações específicas nessas vias. Ademais, as Polícias Militares Estaduais (PM), frequentemente por meio de convênios, fiscalizam o trânsito em áreas urbanas e rodovias estaduais em muitos estados. Por fim, Secretarias de Infraestrutura ou órgãos equivalentes em alguns estados detêm a competência para autuar em áreas específicas, como o transporte intermunicipal.
No âmbito municipal, os Departamentos ou Secretarias Municipais de Trânsito (como a CET em São Paulo) fiscalizam o trânsito dentro das cidades. Outrossim, as Guardas Municipais em algumas localidades possuem o poder de autuação em questões de trânsito, especialmente em áreas delimitadas ou por infrações específicas.
Em suma, a competência e a forma como cada órgão atua podem variar significativamente, dependendo da legislação e dos acordos estabelecidos entre os diferentes níveis de governo. Portanto, para identificar o órgão responsável por uma autuação específica, é essencial verificar as informações presentes no auto de infração ou na notificação recebida.
Para que é importante saber o órgão autuador da multa?
Para transferir o veículo, o interessado precisa saber se existem multas de outros estados para quitar esses débitos. Geralmente, o site do Detran informa somente o auto de infração e o código do órgão autuador. Por isso, torna-se importante pesquisar qual órgão impôs a multa para realizar o pagamento.
Outro caso importante ocorre quando o proprietário precisa recorrer de uma multa, já que ele deve fazer este processo junto ao órgão autuador da infração.
Como saber qual o código do órgão autuador?
O auto de infração informa o código do órgão autuador, composto por seis dígitos.
Lista completa de órgãos autuadores federais
| Código | Órgão |
| 000100 | POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL |
| 000200 | DNER |
| 000300 | DNIT — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES |
| 000400 | ANTT — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE |
Lista com os principais órgãos autuadores estaduais
| Código | Órgão | Estado |
| 116100 | Detran — PR | Paraná (PR) |
| 116200 | DER — PR | Paraná (PR) |
| 274250 | ASPLAN — Apucarana | Paraná (PR) |
| 274670 | CEXESTRAN — Califórnia | Paraná (PR) |
| 274810 | DEPTRAN — Campo Largo | Paraná (PR) |
| 274930 | CETTRANS / CCTT — Cascavel | Paraná (PR) |
| 275350 | DIRETRAN — Curitiba | Paraná (PR) |
| 275410 | CMUTRAN — Dois Vizinhos | Paraná (PR) |
| 275630 | FOZTRAN — Foz do Iguaçu | Paraná (PR) |
| 275650 | DEBETRAN — Francisco Beltrão | Paraná (PR) |
| 275830 | GUARATRAN — Guarapuava | Paraná (PR) |
| 276670 | CMTU — Londrina | Paraná (PR) |
| 276910 | SETRAN — Maringá | Paraná (PR) |
| 276950 | CMTM — Marmeleiro | Paraná (PR) |
| 277450 | DEMUTRAN — Paranaguá | Paraná (PR) |
| 277490 | DITRAN — Paranavaí | Paraná (PR) |
| 277510 | DEPATRAN — Pato Branco | Paraná (PR) |
| 277770 | AMTT — Ponta Grossa | Paraná (PR) |
| 278850 | DEMUTRAN — São José dos Pinhais | Paraná (PR) |
| 279270 | DEPTRANS — Toledo | Paraná (PR) |
| 279350 | UMUTRANS — Umuarama | Paraná (PR) |
| 279370 | UVETRAN — União da Vitória | Paraná (PR) |
| 284610 | DIRETRAN — Sarandi | Paraná (PR) |
| 299830 | FAZTRANS — Fazenda Rio Grande | Paraná (PR) |
| 101100 | DETRAN — AC | Acre (AC) |
| 101200 | DER — AC | Acre (AC) |
| 102100 | DETRAN — AL | Alagoas (AL) |
| 102200 | DER — AL | Alagoas (AL) |
| 103100 | DETRAN — AM | Amazonas (AM) |
| 103200 | DER — AM | Amazonas (AM) |
| 104100 | DETRAN — AP | Amapá (AP) |
| 104200 | DER — AP | Amapá (AP) |
| 105100 | DETRAN — BA | Bahia (BA) |
| 105200 | DER — BA | Bahia (BA) |
| 105300 | SEINFRA — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE ESTADO-BA | Bahia (BA) |
| 106100 | DETRAN — CE | Ceará (CE) |
| 106200 | DER — CE | Ceará (CE) |
| 107100 | DETRAN — DF | Distrito Federal (DF) |
| 107200 | DER — DF | Distrito Federal (DF) |
| 108100 | DETRAN — ES | Espírito Santo (ES) |
| 108200 | DER — ES | Espírito Santo (ES) |
| 109100 | DETRAN — GO | Goiás (GO) |
| 109200 | DER — GO | Goiás (GO) |
| 110100 | DETRAN — MA | Maranhão (MA) |
| 110200 | DER — MA | Maranhão (MA) |
| 111100 | DETRAN — MT | Mato Grosso (MT) |
| 111200 | DER — MT | Mato Grosso (MT) |
| 112100 | DETRAN — MS | Mato Grosso do Sul (MS) |
| 112200 | DER — MS | Mato Grosso do Sul (MS) |
| 113100 | DETRAN — MG | Minas Gerais (MG) |
| 113200 | DER — MG | Minas Gerais (MG) |
| 114100 | DETRAN — PA | Pará (PA) |
| 114200 | DER — PA | Pará (PA) |
| 115100 | DETRAN — PB | Paraíba (PB) |
| 115200 | DER — PB | Paraíba (PB) |
| 117100 | DETRAN — PE | Pernambuco (PE) |
| 117200 | DER — PE | Pernambuco (PE) |
| 118100 | DETRAN — PI | Piauí (PI) |
| 118200 | DER — PI | Piauí (PI) |
| 119100 | DETRAN — RJ | Rio de Janeiro (RJ) |
| 119200 | DER — RJ | Rio de Janeiro (RJ) |
| 120100 | DETRAN — RN | Rio Grande do Norte (RN) |
| 120200 | DER — RN | Rio Grande do Norte (RN) |
| 121100 | DETRAN — RS | Rio Grande do Sul (RS) |
| 121200 | DER — RS | Rio Grande do Sul (RS) |
| 122100 | DETRAN — RO | Rondônia (RO) |
| 122200 | DER — RO | Rondônia (RO) |
| 123100 | DETRAN — RR | Roraima (RR) |
| 123200 | DER — RR | Roraima (RR) |
| 125100 | DETRAN — SC | Santa Catarina (SC) |
| 125200 | DER — SC | Santa Catarina (SC) |
| 126100 | DETRAN — SP | São Paulo (SP) |
| 126200 | DER — SP | São Paulo (SP) |
| 126300 | DERSA — SP | São Paulo (SP) |
| 127100 | DETRAN — SE | Sergipe (SE) |
| 127200 | DER — SE | Sergipe (SE) |
| 128100 | DETRAN — TO | Tocantins (TO) |
| 128200 | DER — TO | Tocantins (TO) |
Como os órgãos autuadores contribuem para a ordem e a segurança jurídica no Brasil?
Os órgãos autuadores desempenham um papel fundamental na manutenção da ordem e da segurança jurídica no Brasil. Primeiramente, eles asseguram o cumprimento das leis e regulamentos estabelecidos pela sociedade. Através da fiscalização constante, esses órgãos identificam e coíbem condutas que desviam das normas, protegendo assim o bem-estar coletivo e os direitos individuais.
Além disso, a atuação dos órgãos autuadores fortalece a segurança jurídica. Quando as leis são efetivamente aplicadas e as infrações são devidamente sancionadas, cria-se um ambiente de previsibilidade e confiança. Cidadãos e empresas sabem que existem consequências para o descumprimento das regras, o que incentiva o comportamento responsável e a conformidade legal.
Ademais, o trabalho desses órgãos promove a igualdade perante a lei. Ao fiscalizarem e autuarem infrações, eles garantem que as normas se apliquem a todos, sem distinção. Essa aplicação imparcial da lei contribui para uma sociedade mais justa e equitativa.
Em suma, os órgãos autuadores sustentam a estrutura da ordem jurídica brasileira. Eles atuam ativamente na fiscalização, na aplicação das leis e na punição de infrações, elementos essenciais para a construção de uma sociedade mais organizada, segura e justa. A atuação diligente desses órgãos reforça a credibilidade do sistema legal e garante que as normas estabelecidas sejam respeitadas por todos.
Como consultar as multas do meu veículo?
Uma opção fácil e rápida é acessar o Parcela Tudo da Botpag. Além de verificar a existência de multas, você pode também conferir IPVA e licenciamento de forma rápida e segura. Basta digitar a sua placa e Renavam no formulário desta página.
A Botpag® é credenciada oficial pelo Senatran e Detrans e conta com escritórios em vários estados do Brasil. Especialista em parcelamento de débitos de veículos, somos credenciadas também em diversas prefeituras, oferecendo soluções de pagamento no cartão de crédito.
Atualizada em 19/05/2025.
