Você sabe o que acontece com a sua CNH quando desobedecemos às leis de trânsito? 

As consequências vão muito além da multa! Dirigir sem respeitar o Código de Trânsito Brasileiro pode resultar em penalidades que afetam o seu bolso e, principalmente, a sua carteira de habilitação.

Neste artigo, você vai entender como funciona o sistema de pontos na CNH e como evitar dores de cabeça com a sua habilitação.

Como funciona o sistema de pontuação do CTB?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma pontuação específica de acordo com a gravidade das infrações. Segundo o artigo 259, as infrações são classificadas da seguinte maneira:

• I — Gravíssima — 07 pontos;
• II — Grave — 05 pontos;
• III — Média — 04 pontos;
• IV — Leve — 03 pontos.

A atribuição de pontos penaliza a reincidência do motorista em infrações de trânsito. Quando o limite de pontos é atingido, o motorista tem seu direito de dirigir restrito.

Qual é o limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir?

De acordo com o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator acumular, no período de 12 (doze) meses:

• 20 pontos, caso constem 2 ou mais infrações gravíssimas no prontuário;
• 30 pontos, caso conste 1 infração gravíssima no prontuário;
• 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima no prontuário.

O prazo costuma gerar confusão entre os motoristas, pois os pontos são contabilizados em uma janela de 12 meses. Um bom método é somar todas as multas recebidas no ano que antecede a última multa cometida.

Se, durante esse período, a quantidade ultrapassar a quantidade de pontos determinada por tipo de infração, o Detran pode iniciar um processo administrativo para a suspensão da CNH.

Isso pode não acontecer imediatamente, já que o Detran tem até 5 anos para dar início ao processo. Há infrações que têm como penalidade prevista a suspensão do direito de dirigir, independente da quantidade de pontos que o motorista tenha em sua CNH. Um exemplo deste tipo de infração é conduzir veículo sob a influência de álcool, também considerado crime de trânsito.

Quanto tempo os pontos ficam na CNH?

Cada ponto permanece ativo por um ano a partir da data da infração cometida. Portanto, é possível ter pontos que vencem em diferentes datas, dependendo de quando a infração foi cometida.

O pagamento da multa, dessa forma, não cancela os pontos na CNH, já que a multa e a pontuação são penalidades diferentes.

Quais as exceções na pontuação para motoristas profissionais?

O limite de pontuação é contabilizado de forma diferente para os motoristas que possuem EAR em sua CNH, ou seja, a anotação “Exerce Atividade Remunerada”. Para este grupo, o limite é fixo em 40 pontos, independente da gravidade das infrações cometidas dentro do período de 12 meses.

Esta regra se aplica a motoristas de aplicativos, taxistas, mototaxistas, motoristas de ônibus e caminhoneiros, já que esta classe acaba se tornando mais suscetível a infrações de trânsito em sua rotina profissional.

Como evitar a suspensão da CNH?

Para evitar a suspensão da CNH, é essencial verificar com frequência a quantidade de pontos existentes no prontuário de sua CNH, além de respeitar às leis e regras de trânsito para evitar o acúmulo de penalidades e assim ultrapassar o número máximo de pontos permitido.

Além disso, é essencial pagar as multas existentes, já que a inadiplência pode gerar o bloqueio da CNH, caso ocorra um processo judicial de execução da dívida. 

Pagar a multa retira os pontos da CNH?

Não, isso é um mito!

O pagamento da multa não resulta na expiração ou remoção dos pontos da CNH. Se você tiver 15 pontos nos últimos 12 meses e cometer uma infração gravíssima (7 pontos), por exemplo, esses pontos não serão eliminados com o pagamento da multa, uma vez que são penalidades diferentes.

Vale a pena pagar a multa antes de recorrer da multa?

Muitas pessoas se perguntam se vale a pena pagar uma multa de trânsito antes de recorrer. Afinal, o pagamento antecipado garante um desconto, mas será que isso não prejudica as chances de sucesso do recurso?

Veja algumas vantagens de pagar a multa antes de recorrer:

• Desconto no valor da multa.
• Possibilidade de evitar o acúmulo de juros e correção monetária.
• Liberação do veículo para licenciamento ou transferência de propriedade, caso a multa impeça esses processos.

A legislação de trânsito não obriga o pagamento da multa para que o proprietário do veículo possa recorrer. O pagamento da multa não implica renúncia ao direito de recorrer, ou seja, você pode fazer o pagamento e recorrer normalmente. 

A não ser que você opte pelo sistema de notificação eletrônica (SNE) e por não apresentar defesa ou recurso, reconhecendo assim o cometimento da infração, o pagamento da multa não será, necessariamente, considerado uma admissão da culpa.

É importante lembrar que o pagamento da multa não garante o sucesso do recurso, mas pode ser vantajoso em algumas situações.

Se o seu recurso for deferido, o valor da multa será devolvido. Caso o recurso seja indeferido em ultima instância, será preciso fazer o pagamento do valor atualizado da multa.

Como saber se tenho multas pendentes?

Para verificar a existência de multas, você pode utilizar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou acessar o site do Detran do seu estado.

Outra forma fácil, rápida e segura é através do nosso site. 

Com a Botpag® você pode consultar gratuitamente multas, IPVA e licenciamento a partir da placa e do Renavam do seu veículo, além de parcelar os débitos pendentes em até 12X no cartão. 

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Caso o recurso da multa seja feito antes do pagamento, esta multa não poderá ser cobrada, seja para fazer o licenciamento do ano ou para fazer a transferência de propriedade. Você poderá então fazer estes dois processos sem qualquer tipo de restrição relativo à multa em recurso, já que ela fica suspensa.

Dessa forma, a decisão de pagar ou não a multa antes de recorrer é pessoal e deve ser tomada após análise cuidadosa dos prós, contras e da situação atual do seu veículo.