Receber uma multa de trânsito é, sem dúvida, uma situação desagradável que pode gerar custos inesperados e a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, muitos condutores desconhecem que nem todas as autuações são irrefutáveis. O processo administrativo de Recurso de Multa existe justamente para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo que o cidadão conteste a penalidade imposta.
Portanto, a chave para o sucesso não está apenas em recorrer, mas sim em apresentar argumentos válidos e legais que demonstram falhas no procedimento ou a inexistência da infração. Afinal, um recurso bem fundamentado pode significar a anulação da penalidade, a economia do valor da multa e a preservação dos seus pontos na CNH.
Neste artigo, a Botpag preparou um guia prático para que você conheça os 5 argumentos válidos mais eficazes que podem cancelar sua penalidade. Continue a leitura e descubra como transformar a notificação de multa em uma oportunidade de defesa.
5 Argumentos Válidos que Podem Cancelar sua Penalidade
A legislação de trânsito brasileira, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece uma série de requisitos formais e processuais que devem ser rigorosamente seguidos pelos órgãos de trânsito. Dessa forma, qualquer desvio ou erro pode ser usado como um argumento sólido no seu Recurso de Multa.
1. Erros Formais na Notificação de Autuação
O primeiro e mais comum argumento reside nos erros formais presentes na Notificação de Autuação. Isso significa que, se o documento que você recebeu contém falhas, ele pode ser invalidado.
Por exemplo, o Auto de Infração de Trânsito (AIT) deve ser preenchido com clareza e precisão, contendo informações obrigatórias como:
- Local, data e hora da infração.
- Tipificação da infração (o artigo do CTB violado).
- Identificação do órgão ou agente autuador.
- Placa e marca/modelo do veículo.
Consequentemente, a ausência ou o preenchimento incorreto de qualquer um desses dados, como um erro na placa do veículo ou na descrição do local, configura um defeito de forma que, por si só, pode levar ao cancelamento da multa. Portanto, verifique minuciosamente cada detalhe da notificação.
2. Falta ou Atraso na Expedição da Notificação
O CTB e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) são claros: a Notificação de Autuação deve ser expedida em um prazo máximo de 30 dias a partir da data da infração. Assim sendo, a expedição é o ato de enviar a notificação.
Caso o órgão de trânsito perca esse prazo, o Auto de Infração deve ser arquivado e a multa, imediatamente, cancelada. Além disso, é fundamental diferenciar a expedição da entrega. O que conta é a data em que o órgão postou a notificação. Em outras palavras, se a data de expedição for superior a 30 dias, você tem um argumento irrefutável para o seu Recurso de Multa.
3. Ausência de Sinalização Adequada
Muitas infrações dependem da existência de sinalização regulamentar clara e visível. Nesse sentido, a ausência, a má conservação ou a visibilidade prejudicada de placas, faixas ou dispositivos de sinalização pode ser um forte argumento de defesa.
Imagine a seguinte situação: você é multado por excesso de velocidade, mas a placa que indica o limite estava encoberta por vegetação ou pichada. Logo, o condutor não tinha como saber da restrição. De acordo com o CTB, a sinalização deve ser colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível. Portanto, se a sinalização era inexistente ou inadequada, o Recurso de Multa tem grandes chances de sucesso.
4. Irregularidade na Aferição de Equipamentos (Radar e Etilômetro)
Infrações que dependem de medição eletrônica, como excesso de velocidade (radar) ou embriaguez ao volante (etilômetro ou bafômetro), exigem que os equipamentos estejam devidamente aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Para ilustrar, a aferição deve ser realizada anualmente. Sendo assim, se o equipamento utilizado para a sua autuação estiver com o certificado de aferição vencido ou se o agente de trânsito não puder comprovar a regularidade do aparelho, a multa é nula. É crucial que você solicite a comprovação da aferição no seu Recurso de Multa, transformando uma suspeita em um argumento legal.
5. Dupla Penalidade pela Mesma Infração (Bis in Idem)
Embora menos comum, a dupla penalidade, ou bis in idem, ocorre quando o condutor é punido duas vezes pelo mesmo fato gerador. Geralmente, isso acontece em situações onde a mesma conduta é enquadrada em dois artigos diferentes do CTB.
Contudo, o princípio legal proíbe que o mesmo ato seja punido mais de uma vez. Por exemplo, se a sua CNH foi suspensa por uma infração e, posteriormente, você recebe uma multa pecuniária (em dinheiro) por um desdobramento da mesma infração, pode haver bis in idem. Neste caso, o Recurso de Multa deve focar na unicidade do fato, solicitando a anulação da segunda penalidade.
Recorrer é um Direito, Anular é Possível
O processo de Recurso de Multa pode parecer complexo, mas é um direito fundamental de todo condutor. Em suma, a identificação de erros formais, o atraso na notificação, a falta de sinalização, a irregularidade na aferição de equipamentos ou a dupla penalidade são os caminhos mais sólidos para cancelar sua penalidade.
Lembre-se: o sucesso do seu recurso depende da sua capacidade de apresentar argumentos claros, objetivos e amparados pela lei. Portanto, não desista do seu direito. Utilize este guia da Botpag para analisar sua notificação e preparar uma defesa robusta.
Se você busca uma solução prática para gerir seus débitos veiculares, a Botpag oferece ferramentas que facilitam o pagamento de multas, IPVA e licenciamento. Acesse nosso site e descubra como podemos simplificar sua vida no trânsito.
